
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa
Mais informações em Portal do Consumidor
Lei 144/2015 de 8 de Setembro